Entra em vigor lei de incentivo ao ensino técnico

Projeto de Lei prevê a oferta de bolsas de estudo ou financiamento de cursos de qualificação técnica por meio do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior

Temer apóia Alckmin e propõe agenda positiva

Afastada legitimidade de terceiro credor para impugnar penhora de bem de família

Para o colegiado, a empresa não demonstrou como os seus interesses poderiam ser afetados pela decisão e, portanto, deixou de preencher os requisitos de legitimação exigidos pelo artigo 996, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Contratos Bancários. Ação de execução de título extrajudicial

Agravo de Instrumento.

Responsabilidade extracontratual do estado.

Abalroamento de veículo particular por viatura policial que trafegava em perseguição de supostos infrstores.

Recurso de revista. Valor da indenização por dano moral.

Dois eventos danosos (doença ocupacional e sequestro). Princípio da proporcionalidade.

Acidente de trabalho.

Responsabilidade objetiva do empregador.

Ação reparatória por ato ilícito. Acidente de trânsito. Pensão alimentícia.

Recurso especial. Execução. Bem imóvel. Penhorabilidade. Possibilidade.

Condomínio. Pedido de liminar para suspender aplicação de multas cobradas por condomínio residencial.

Penalidade pecuniária instituída em assembléia extraordinária de condôminos como reprimenda ao trânsito de animais domésticos em elevador social.

Decreto nº 6.490, de 19 de junho de 2008

Regulamenta os arts. 8º-D e 8º-E da Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, e revoga o Decreto nº 6.390, de 8 de março de 2008.

Governo pode pagar para aluno passar de ano

Recomeçando do zero

STJ restabelece indenização à acionista prejudicada pela venda indevida de suas ações

No caso, a Turma restabeleceu a sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido da acionista para se ver ressarcida da venda indevida de 258 mil ações.

Bem de família é passível de penhora para pagar dívida de condenação penal

A Decisão foi unânime.

Apelação cível. Indenização por danos materiais e morais causados em acidente de trânsito.

Animal de propriedade do réu que invadiu a rodovia e colidiu frontalmente com o companheiro e pai dos autores, que seguia em uma motocicleta e foi arremessado para a pista contrária, onde foi atropelado e veio a falecer.

Prisão preventiva. Garantia da ordem pública.

Duplo homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado.

Apelação cível. Ação indenizatória. Intoxicação letal. Falência múltipla dos órgãos.

Ministração de dosagem letal de droga não prescrita, em lugar de outra para tratamento de retinoblastoma, em criança de quatro anos.

Direito civil. Associação de moradores. Contribuição de manutenção. Inadimplência.

Condenação a pagamento. Execução. Penhora do imóvel. Alegação de impenhorabilidade com fundamento da condição de bem de família.

Recurso de revista. Indenização por dano moral decorrente de acidente de trabalho.

Responsabilidade do empregador.